AREsp 2210893 - DECISAO

AREsp 2210893 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (REsp 2061973 e 2066882), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo. Por isso a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão ora agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Temas Repetitivos, Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos, Incidentes Protelatórios
Direito Processual Civil Temas Repetitivos Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Suspensão De Recursos Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e seus desdobramentos (arts. 1.039, 1.040 e 1.041)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (REsp 2061973 e 2066882), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo. Por isso a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão ora agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora agravada
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem