AREsp 2018690 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a matéria suscitada está vinculada ao Tema 1.212/STJ, afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, e a decisão que determina o retorno dos autos à origem para sobrestamento é considerada irrecorrível na jurisprudência desta Corte, por não provocar prejuízo às partes nem configurar juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO BERNARDI DAGA; Agravada: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Temas Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Autos, Princípio Das Portas Abertas, Condições De Ingresso Em Cooperativa, Processo Seletivo E Limitação De Vagas
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Temas Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Autos Princípio Das Portas Abertas Condições De Ingresso Em Cooperativa Processo Seletivo E Limitação De Vagas

Case Brief

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Parties

FÁBIO BERNARDI DAGA

Agravante

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
  2. 2 licitude de exigência, em estatuto de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados
  3. 3 possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a matéria suscitada está vinculada ao Tema 1.212/STJ, afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, e a decisão que determina o retorno dos autos à origem para sobrestamento é considerada irrecorrível na jurisprudência desta Corte, por não provocar prejuízo às partes nem configurar juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Devolução dos autos à origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.212/STJ
  • Agravo interno não conhecido