REsp 2149745 - DECISAO

REsp 2149745 - DECISAO

Em razão das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF — que revisou a tese do Tema 692/STJ — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nesses embargos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, após tal publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e a adequada apreciação das demais questões jurídicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Temas Repetitivos, Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito, Conformação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos Tutela Antecipada Repetição Do Indébito Conformação Do Acórdão Embargos De Declaração Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 a dupla conformidade entre sentença e acórdão e a hipótese de mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Em razão das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF — que revisou a tese do Tema 692/STJ — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nesses embargos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, após tal publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e a adequada apreciação das demais questões jurídicas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Mantenha-se o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015