AREsp 2333767 - ACORDAO

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A Presidência acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a decisão de prelibação estava totalmente fundamentada em temas repetitivos, tornando incabível o agravo em recurso especial e cabível apenas o agravo interno perante o tribunal de origem; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO DA ROCHA LEÃO; Agravante: FERNANDA BOUCAULT ARRUDA DA ROCHA LEÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Temas Repetitivos, Decisão De Prelibação, Admissibilidade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fraude À Execução, Súmula 375
Processual Civil Temas Repetitivos Decisão De Prelibação Admissibilidade Agravo Interno Honorários Advocatícios Fraude À Execução Súmula 375

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Parties

EDUARDO DA ROCHA LEÃO

Agravante

FERNANDA BOUCAULT ARRUDA DA ROCHA LEÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão de prelibação aplica tema repetitivo
  2. 2 recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tema repetitivo
  3. 3 aplicação de temas repetitivos a análise de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A Presidência acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a decisão de prelibação estava totalmente fundamentada em temas repetitivos, tornando incabível o agravo em recurso especial e cabível apenas o agravo interno perante o tribunal de origem; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por estar a decisão de prelibação arrimada em temas repetitivos