MS 31875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NUTRI REQUINTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA. apontando como autoridade coatora o Ministro Raul Araújo, Relator do REsp 2.130.190/SP. Narra a inicial que o mencionado Recurso Especial foi incluído na pauta de julgamento da Quarta Turma, com início em e término em porém, 11/11/2025 17/11/2025, anteriormente houve determinação de suspensão dos feitos que versam sobre o Tema 1.388, que seria o caso do mencionado recurso. Argumenta a impetração, com fundamento no do CPC, que "era dever do art. 314 Ministro Relator retirá-lo de pauta, porque é nulo o julgamento realizado durante o período de suspensão". Sustenta que "não se sabe qual será a extensão da tese firmada de modo que a suspensão era devida antes de se analisar os embargos. Inclusive porque o acórdão fica sujeito à ação rescisória (art. 966, § 5º, CPC) e o prosseguimento do processo nesses casos só se dá por requerimento comprovado de parte interessada, nos termos dos §§ 9º e seguintes do do art. 1.037 CPC, o que não ocorreu no presente caso". Afirma que "a sessão de julgamento, porém, aconteceu na data prevista e rejeitou os embargos do impetrante, só que com omissão completa do acórdão ora atacado para com a decisão de suspensão da 2ª Sessão: sequer se menciona a existência do Tema 1.388, nem que para dele se ressalvar". Alega, ainda, "impugna-se, assim, também o cerceamento de defesa causado pela não inclusão em pauta do Recurso Especial admitido, vez que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça tem força legal no âmbito administrativo e processual do próprio tribunal. Assim, houve violação de seus arts. 158, 159 e 184-C, o que, ainda mais gravemente, anularia todo o trâmite processual a partir da primeira decisão monocrática". Requer, em sede liminar, a concessão "de efeito suspensivo ao recurso atacado por tratar de matéria afetada pela Segunda Sessão no Tema 1.388". No mérito, pretende "anular o acórdão proferido pela Quarta Turma durante período de suspensão determinada pela Segunda Sessão no Tema 1.388, baixando-se os autos ao Tribunal de origem e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC nos termos do -L e seguintes do Art. 256 Regimento Interno do STJ". Indeferido o pedido de liminar (fls. 500/501), a autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 509/511) esclarecendo: A discussão precípua, no presente writ, cinge à alegada ausência de aplicação do Tema 1388 do STJ quando do julgamento do recurso especial oportunamente interposto pela impetrante. Preambularmente, faz-se mister asserir que a afetação do Tema citado foi publicada em 24/10/2025, momento em que a Segunda Seção afetou a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa." Ocorre que o julgamento do mencionado REsp 2.130.190/SP ocorreu na seguinte ordem cronológica: a) - Inicialmente, em decisão monocrática publicada em 29/5/2025 (REsp 2.130.190/SP, fl. 376), negou-se provimento ao recurso especial interposto pela ora impetrante, nos termos da previsão regimental contida no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, circunstância que, por si só, afasta o argumento de "cerceamento de defesa causado pela não inclusão em pauta do Recurso Especial admitido"; b) - Na sequência, em decisão publicada em 1º/7/2025 (REsp 2.130.190/SP, fl. 396), foram rejeitados os embargos de declaração, em virtude da ausência de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material; c) - Posteriormente, a impetrante interpôs agravo interno, tendo eg. Quarta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso, consoante demonstra a seguinte transcrição do Acórdão (REsp 2.130.190/SP, fl. 434): ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 23 de setembro de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Nota-se que o referido julgamento ocorreu, como sublinhado acima, em Sessão Virtual transcorrida previamente à publicação de afetação do Tema 1.388, que, consoante salientado alhures, sobreveio apenas em 24/10/2025, portanto, mais de 1 (um) mês depois da apreciação colegiada do agravo interno. Não se pode olvidar, ainda, que a matéria em foco não poderia ser alterada nem mesmo nos ulteriores embargos de declaração, opostos em 3/10/2025. Com efeito, como o manejo dos aclaratórios também foi realizado em data anterior à publicação de afetação, nem mesmo a própria ora impetrante fizera sequer menção ao Tema 1.388, razão pela qual não seria possível à Quarta Turma apreciar a questão, sob pena de exercer predição futurística, como sói acontecer em teorias especulativas. Ademais, os embargos de declaração cristalizam espécie recursal de estritos limites de integração, não de substituição, conforme insigne magistério celebrizado por Pontes de Miranda (Nos embargos de declaração, - "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" - PONTES DE MIRANDA. Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil de Janeiro: Forense, 1975, tomo VII, p. 400). Nesse diapasão, não era possível, portanto, aplicar o Tema em epígrafe, máxime porque a Sessão de Julgamento da Quarta Turma - que apreciou o agravo interno em recurso especial interposto pela impetrante -, consoante amiúde expendido, ocorreu em data anterior à respectiva publicação de afetação. Manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 516/517). É o relatório. É firme o entendimento jurisdicional desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei. Súmula 267/STF. 2. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 30.413/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) No caso, em que pese o inconformismo da impetrante, verifica-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que a sessão de julgamento da Quarta Turma que examinou o agravo interno interposto pela ora impetrante ocorreu em data anterior à publicação da decisão de afetação do Tema 1388/STJ. Desse modo, não tem razão a impetrante quanto à alegação de necessidade de suspensão do processo. Com efeito, o recurso especial foi julgado antes da afetação da matéria. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO COMPROVADA. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.