MS 31875 - DECISAO

Como o agravo interno e o julgamento do REsp ocorreram em sessão anterior à publicação da afetação do Tema 1.388 (publicada em 24/10/2025), não havia obrigação de suspensão ou retirada de pauta; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta e, portanto, sendo o mandado de segurança inadequado para impugnar...

Source-derived case information.

Parties: Impetrante: NUTRI REQUINTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA.; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 January 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Temas Repetitivos (tema 1388), Suspensão De Processos, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Embargos De Declaração

Mandado De Segurança Processo Civil Regimento Interno Do STJ Temas Repetitivos (tema 1388) Suspensão De Processos Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

NUTRI REQUINTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA.

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário
2 necessidade de suspensão do julgamento por afetação do Tema 1388
3 preservação dos efeitos da afetação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem
Publique-se

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.