REsp 2219717 - DECISAO

REsp 2219717 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão anterior que havia conhecido em parte e não provido o recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1390/STJ, haja vista a afetatividade da questão repetitiva sobre a aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo das contribuições indicadas.

Parties
Agravante: MARTICAR BANCOS RECLINAVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1390/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Temas Repetitivos (tema 1390/stj), Suspensão Do Processo, Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo, Base De Cálculo De Contribuições Sociais
Direito Processual Civil Direito Tributário Temas Repetitivos (tema 1390/stj) Suspensão Do Processo Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo Base De Cálculo De Contribuições Sociais

Case Brief

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Parties

MARTICAR BANCOS RECLINAVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo das contribuições arroladas no Tema 1390/STJ
  3. 3 Suspensão do processo em razão de tema repetitivo (Tema 1390/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão anterior que havia conhecido em parte e não provido o recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1390/STJ, haja vista a afetatividade da questão repetitiva sobre a aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo das contribuições indicadas.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1390/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 351/355.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1390/STJ.