REsp 1889519 - DECISAO

REsp 1889519 - DECISAO

Por ausência de observância do procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/adequação do Tribunal de origem em face do leading case), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e adote as providências previstas na sistemática dos recursos repetitivos antes de novo exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Temas Repetitivos (tema 414), Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Prescrição, Juízo De Conformidade/adequação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Temas Repetitivos (tema 414) Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Prescrição Juízo De Conformidade/adequação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria submeter o caso ao juízo de conformidade/adequação previsto no art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015 antes da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Licitude da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias quando houver único hidrômetro
  3. 3 Questão da prescrição e prazo aplicável

Ratio Decidendi

Por ausência de observância do procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/adequação do Tribunal de origem em face do leading case), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e adote as providências previstas na sistemática dos recursos repetitivos antes de novo exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do novo CPC/2015.
  • Publique-se.