REsp 2138940 - DECISAO

REsp 2138940 - DECISAO

Como pendem embargos de declaração na PET 12.482/DF suscitando omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e questões conexas, é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos embargos, de modo a possibilitar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; apenas após esse procedimento o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise de demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos nos embargos de declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Temas Repetitivos (tema 692/stj), Reforma De Decisão Que Antecipa Os Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos (tema 692/stj) Reforma De Decisão Que Antecipa Os Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Juízo De Conformação Embargos De Declaração Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição em dívida ativa
  2. 2 se a tese se estende a processos com decisão transitada em julgado posteriormente rescindida em ação rescisória
  3. 3 consequências da dupla conformidade entre sentença e acórdão e mudança superveniente de jurisprudência

Ratio Decidendi

Como pendem embargos de declaração na PET 12.482/DF suscitando omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e questões conexas, é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos embargos, de modo a possibilitar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; apenas após esse procedimento o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise de demais questões.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos nos embargos de declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015