REsp 2148366 - DECISAO

REsp 2148366 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso para aguardar a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, de modo a viabilizar o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e permitir que a solução das omissões suscitadas oriente a decisão sobre recursos que tratam da mesma controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Temas Repetitivos (tema 692/stj), Repetição Do Indébito, Conformação Do Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Modulação De Efeitos, Execução De Decisões Precárias
Processo Civil Direito Previdenciário Temas Repetitivos (tema 692/stj) Repetição Do Indébito Conformação Do Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Modulação De Efeitos Execução De Decisões Precárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 a dupla conformidade entre sentença e acórdão e suas consequências para a repetição do indébito

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso para aguardar a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, de modo a viabilizar o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e permitir que a solução das omissões suscitadas oriente a decisão sobre recursos que tratam da mesma controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (art. 1.037, II, CPC/2015).
  • Observar, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.