AREsp 2272997 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial em face de precedente formado em recurso repetitivo (Tema 955/ STJ) e que não há devolução ao STJ da matéria relativa ao art. 927, III, do CPC; quanto à alegação de ofensa aos arts. 394-398 do CC, houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Incidência Das Súmulas N. 7 E 211 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Temas Repetitivos (tema 955 E Tema 1.021), Recomposição De Reservas Matemáticas, Incorporação De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Temas Repetitivos (tema 955 E Tema 1.021) Recomposição De Reservas Matemáticas Incorporação De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Incidência Das Súmulas N. 7 E 211 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de julgamento repetitivo (Tema 955/ STJ)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de complementação de aposentadoria condicionado à recomposição de reservas matemáticas
  3. 3 Existência de mora antes da recomposição da reserva matemática e aplicação de juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial em face de precedente formado em recurso repetitivo (Tema 955/ STJ) e que não há devolução ao STJ da matéria relativa ao art. 927, III, do CPC; quanto à alegação de ofensa aos arts. 394-398 do CC, houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.