AREsp 2933523 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplicam‑se os arts. 1.036 a 1.041 do CPC e o art. 256‑L do Regimento Interno, determinando‑se a suspensão e o aguardo da decisão da Seção, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem‑se.
Legal Topics
Temas Repetitivos/afetação, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central, (in)admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Aspectos Fáticos, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Temas Repetitivos/afetação Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central (in)admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Aspectos Fáticos Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplicam‑se os arts. 1.036 a 1.041 do CPC e o art. 256‑L do Regimento Interno, determinando‑se a suspensão e o aguardo da decisão da Seção, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem‑se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte