AREsp 1904971 - DECISAO

AREsp 1904971 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, dada a interposição em 15/04/2021 após intimação em 17/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC) impede regularização; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARLINDO GARDINALI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

ARLINDO GARDINALI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo (tempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, dada a interposição em 15/04/2021 após intimação em 17/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC) impede regularização; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça