AREsp 1905201 - DECISAO

AREsp 1905201 - DECISAO

O recurso e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade e impondo o não conhecimento dos recursos, nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e do agravo (tempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade e impondo o não conhecimento dos recursos, nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.