AREsp 1901372 - DECISAO

AREsp 1901372 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º) impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REMAR AGENCIAMENTO E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

REMAR AGENCIAMENTO E ASSESSORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º) impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • publique-se