AREsp 1848226 - DECISAO

AREsp 1848226 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de suspensão de prazos ou feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; a jurisprudência do STJ sustenta que a comprovação posterior não é admitida, salvo situações estritas superadas por decisão da Corte Especial.

Parties
Embargante: S M C E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Tempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

S M C E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir suposta omissão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 se a suspensão de prazos por portarias/Resoluções durante a pandemia poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de suspensão de prazos ou feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; a jurisprudência do STJ sustenta que a comprovação posterior não é admitida, salvo situações estritas superadas por decisão da Corte Especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)