AREsp 1852430 - DECISAO

AREsp 1852430 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno por entender que a intempestividade apontada não subsiste; ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente (prequestionamento) os dispositivos indicados da Lei nº 9.514/97 (arts. 22, 26 e 27), estando desatendido o requisito do prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e manteve-se a conclusão do TJES acerca da impenhorabilidade do imóvel com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A; Recorrido: NILTON DE ALMEIDA REIS; Recorrido: ELIZABETE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A

Agravante

NILTON DE ALMEIDA REIS

Recorrido

ELIZABETE BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, V, Lei nº 8.009/90) quando imóvel é dado em garantia a favor de terceiro
  3. 3 prequestionamento de dispositivos da Lei nº 9.514/97 (artigos 22, 26 e 27)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno por entender que a intempestividade apontada não subsiste; ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente (prequestionamento) os dispositivos indicados da Lei nº 9.514/97 (arts. 22, 26 e 27), estando desatendido o requisito do prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e manteve-se a conclusão do TJES acerca da impenhorabilidade do imóvel com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 529/530)
  • Conhecido do agravo interno