REsp 1945495 - DECISAO

REsp 1945495 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ELEONORA MARIA BUONGERMINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ELEONORA MARIA BUONGERMINO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal conforme CPC/2015 e CPC/1973
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ELEONORA MARIA BUONGERMINO DE ARAUJO
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça