AREsp 1873734 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo rege-se pelo CPC/2015 e a indisponibilidade do sistema, nas datas indicadas, não alterou o início nem o vencimento do prazo que se deu entre 06/08/2020 e 28/08/2020; além disso, a embargante não regularizou a representação processual (cadeia de procurações) mesmo após intimação, e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não é aplicável perante o STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo, Representação Processual, Procuração, Aplicação Do Art. 1.017, §5º Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo Representação Processual Procuração Aplicação Do Art. 1.017, §5º Do CPC

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Parties

ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA DELFINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico durante o prazo torna o dia "não-útil" para contagem do prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo rege-se pelo CPC/2015 e a indisponibilidade do sistema, nas datas indicadas, não alterou o início nem o vencimento do prazo que se deu entre 06/08/2020 e 28/08/2020; além disso, a embargante não regularizou a representação processual (cadeia de procurações) mesmo após intimação, e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não é aplicável perante o STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)