AREsp 1902983 - DECISAO

AREsp 1902983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (recurso Inadmitido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (recurso Inadmitido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...