REsp 1937839 - DECISAO

REsp 1937839 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ser produzida no ato de interposição do recurso, não sendo admissível juntada posterior; assim, a documentação apresentada não afastou a intempestividade, tornando o vício insanável.

Parties
Embargante: MANU 2 FILTROS E PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015 COVID 19

Case Brief

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Parties

MANU 2 FILTROS E PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ser produzida no ato de interposição do recurso, não sendo admissível juntada posterior; assim, a documentação apresentada não afastou a intempestividade, tornando o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)