AREsp 1845657 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição; a mera menção nas razões é insuficiente e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, não é possível regularizar a prova posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Recorrente: CILLPRESS PRE-IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CILLPRESS PRE-IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição; a mera menção nas razões é insuficiente e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, não é possível regularizar a prova posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.