REsp 1891531 - ACORDAO

REsp 1891531 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão de prazos no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Comprovação De Suspensão De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Comprovação De Suspensão De Prazos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática
  2. 2 Comprovação documental de suspensão de prazos por feriado/local lockdown
  3. 3 Tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão de prazos no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.