AREsp 1824680 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou tempestividade; os embargos de declaração opostos não produziram efeito interruptivo sobre o prazo do agravo nos próprios autos, pois a decisão impugnada não era tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo; assim, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA; AGRAVADO: LOCBRÁS LOCADORA DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.680 PE / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

AGRAVANTE

LOCBRÁS LOCADORA DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.680 PE / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo nos próprios autos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou tempestividade; os embargos de declaração opostos não produziram efeito interruptivo sobre o prazo do agravo nos próprios autos, pois a decisão impugnada não era tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo; assim, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça