AREsp 1876019 - DECISAO

AREsp 1876019 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; o recorrente não comprovou no ato de interposição o feriado local ou suspensão dos prazos exigidos pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 (vício de tempestividade insanável) e não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, havendo deficiência na representação; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º não alcança automaticamente recursos dirigidos ao STJ, e a majoração de honorários não se aplica na hipótese, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: ANTONIO PETRUS KALIL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Feriado Local, Suspensão De Prazos (covid 19), Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Feriado Local Suspensão De Prazos (covid 19) Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTONIO PETRUS KALIL FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi tempestivo face às suspensões de prazo por Resoluções do CNJ
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser trazida posteriormente
  3. 3 se houve regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; o recorrente não comprovou no ato de interposição o feriado local ou suspensão dos prazos exigidos pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 (vício de tempestividade insanável) e não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, havendo deficiência na representação; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º não alcança automaticamente recursos dirigidos ao STJ, e a majoração de honorários não se aplica na hipótese, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)