AREsp 1888354 - DECISAO

AREsp 1888354 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (intimação em 12/03/2020 e interposição em 20/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (intimação em 12/03/2020 e interposição em 20/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.