AREsp 1879517 - DECISAO

AREsp 1879517 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 13/7/2020 e recurso protocoldado em 4/8/2020), e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de suspensão dos prazos ou de feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por isso, manteve-se a conclusão de intempestividade e conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 13/7/2020 e recurso protocoldado em 4/8/2020), e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de suspensão dos prazos ou de feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por isso, manteve-se a conclusão de intempestividade e conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.