AREsp 1905067 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso é intempestivo e, por isso, não conhece-se do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias.

Parties: Recorrente: BRENO CABRAL DIOCLÉCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Execução De Honorários Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BRENO CABRAL DIOCLÉCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil