AREsp 1904734 - DECISAO

AREsp 1904734 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos e não se comprovou feriado local no ato de interposição, o que, conforme os dispositivos do CPC e do CPP citados e o §6º do art. 1.003 do CPC, torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DENIS MAIA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DENIS MAIA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos e não se comprovou feriado local no ato de interposição, o que, conforme os dispositivos do CPC e do CPP citados e o §6º do art. 1.003 do CPC, torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se