AREsp 1902667 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 13/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 15/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o § 6º do art. 1.003 do CPC impede que seja regularizado posteriormente; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Recursais

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 13/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 15/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o § 6º do art. 1.003 do CPC impede que seja regularizado posteriormente; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se