AREsp 1906944 - DECISAO

AREsp 1906944 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/03/2021 e agravo em 29/04/2021), configurando manifesta intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de embargos de declaração não constitui recurso apto a interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO HORTO CUNHA MOTTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DO HORTO CUNHA MOTTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/03/2021 e agravo em 29/04/2021), configurando manifesta intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de embargos de declaração não constitui recurso apto a interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.