AREsp 1906249 - DECISAO

AREsp 1906249 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 19/10/2020 e interposição em 11/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE SALLES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Extraordinários/especiais Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARIA LUCIA DE SALLES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização da prova de feriado local
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por resistência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 19/10/2020 e interposição em 11/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.