AREsp 1904414 - DECISAO

AREsp 1904414 - DECISAO

Os agravantes foram intimados em 21/02/2020 e interpuseram o agravo em 24/11/2020, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não pode ser feita depois do ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE MORAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regime De Prazos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regime De Prazos Processuais

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MORAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os agravantes foram intimados em 21/02/2020 e interpuseram o agravo em 24/11/2020, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não pode ser feita depois do ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...