AREsp 1908299 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a regra do §6º do art.1.003 do CPC impede a regularização posterior por feriado local; consequentemente, aplica-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DECIO MARCELO DA SILVA MANZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DECIO MARCELO DA SILVA MANZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a regra do §6º do art.1.003 do CPC impede a regularização posterior por feriado local; consequentemente, aplica-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.