AREsp 1782695 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão de prazos por feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o feriado de Corpus Christi e a possibilidade de regularização posterior é restrita à segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até a data da publicação daquela decisão.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Documental, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Comprovação Documental Recurso Especial Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão de prazos por feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o feriado de Corpus Christi e a possibilidade de regularização posterior é restrita à segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até a data da publicação daquela decisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.