AREsp 1625536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi); a cópia de calendário juntada pelas agravantes foi considerada inidônea, e a jurisprudência e o art. 1.003, §6º, do CPC/15 impedem a regularização posterior.

Parties
Agravante: MAXIMA VEICULOS E PECAS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

MAXIMA VEICULOS E PECAS LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC/15)
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Se a juntada de calendário do tribunal estadual é documento idôneo para comprovar feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi); a cópia de calendário juntada pelas agravantes foi considerada inidônea, e a jurisprudência e o art. 1.003, §6º, do CPC/15 impedem a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade