AREsp 1799593 - ACORDAO

AREsp 1799593 - ACORDAO

Como o agravo foi interposto após a publicação do acórdão da Corte Especial, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exigindo que a parte comprove, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente por documento idôneo; a prova produzida (print/aviso) é inidônea, de modo que o Agravo Interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Documento Idôneo, Feriado Local
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Expediente Forense Documento Idôneo Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de prova por meio de impressão de tela (print) para demonstrar feriado local

Ratio Decidendi

Como o agravo foi interposto após a publicação do acórdão da Corte Especial, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exigindo que a parte comprove, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente por documento idôneo; a prova produzida (print/aviso) é inidônea, de modo que o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno