AREsp 1849612 - DECISAO

AREsp 1849612 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada

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Parties

COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.