AREsp 1881181 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve na hipótese obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; na vigência do CPC/2015 aplica-se o prazo de 15 dias úteis e o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso; no caso, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020 e a suspensão alegada não justifica a intempestividade, sendo o vício insanável e, portanto, inaplicável o art. 932 para sanar a intempestividade.

Parties
Embargante: JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Resoluções Do CNJ, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Resoluções Do CNJ Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo diante das suspensões decretadas em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve na hipótese obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; na vigência do CPC/2015 aplica-se o prazo de 15 dias úteis e o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso; no caso, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020 e a suspensão alegada não justifica a intempestividade, sendo o vício insanável e, portanto, inaplicável o art. 932 para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).