AREsp 1903923 - DECISAO

AREsp 1903923 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos conforme arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Intimação, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Intimação Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 prazo de 15 (quinze) dias corridos para interposição de recursos

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos conforme arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.