AREsp 1866727 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova da ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o material juntado (print de calendário/mera relação de feriados) é insuficiente; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval é restrita a recursos interpostos até 17/11/2019 e não se aplica ao caso; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: CERTA - COMERCIO DE SEMENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Processuais, Carnaval, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Processuais Carnaval +1 more

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Parties

CERTA - COMERCIO DE SEMENTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a data de carnaval constitui feriado notório dispensando comprovação imediata
  3. 3 Se o print de calendário ou relação de feriados é suficiente para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova da ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o material juntado (print de calendário/mera relação de feriados) é insuficiente; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval é restrita a recursos interpostos até 17/11/2019 e não se aplica ao caso; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)