REsp 1935965 - DECISAO

REsp 1935965 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (pela data de publicação do decisum) é exigida a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que justificaria a prorrogação do prazo (art.1.003, §6º). Como a parte não juntou documento idôneo comprovando a suspensão de expediente nos dias alegados quando do protocolo do recurso, não se admite a alegada tempestividade; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados e imposta advertência sobre futura multa por manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na indicação da data de intimação do acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso foi tempestivo diante das datas de publicação/intimação alegadas
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente ao ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (pela data de publicação do decisum) é exigida a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que justificaria a prorrogação do prazo (art.1.003, §6º). Como a parte não juntou documento idôneo comprovando a suspensão de expediente nos dias alegados quando do protocolo do recurso, não se admite a alegada tempestividade; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados e imposta advertência sobre futura multa por manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)