AREsp 1899863 - DECISAO

AREsp 1899863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DARLAN ALVES GUSMÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

DARLAN ALVES GUSMÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil aplicável segundo data de publicação do acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.