AREsp 1879110 - DECISAO

AREsp 1879110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte deveria ter comprovado no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que alegasse ter prorrogado o prazo; não tendo sido juntada tal prova, o agravo foi considerado intempestivo e os embargos não poderiam suprir esse vício.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 suspensão de prazos processuais durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte deveria ter comprovado no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que alegasse ter prorrogado o prazo; não tendo sido juntada tal prova, o agravo foi considerado intempestivo e os embargos não poderiam suprir esse vício.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).