EAREsp 1600923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, exigindo-se prova da suspensão do expediente no ato da interposição do recurso, sendo a exceção reconhecida apenas para a segunda-feira de carnaval; diante da uniformidade jurisprudencial e da QO no REsp 1.813.684/SP, aplicou-se a Súmula n. 168, impedindo os embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA - COCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Certidão De Tempestividade, Duplo Controle, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Certidão De Tempestividade Duplo Controle Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Divergência Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA - COCEL

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da certidão de tempestividade oriunda do tribunal a quo
  2. 2 Vinculação do STJ à certidão de tempestividade do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, exigindo-se prova da suspensão do expediente no ato da interposição do recurso, sendo a exceção reconhecida apenas para a segunda-feira de carnaval; diante da uniformidade jurisprudencial e da QO no REsp 1.813.684/SP, aplicou-se a Súmula n. 168, impedindo os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos