AREsp 1796505 - ACORDAO

AREsp 1796505 - ACORDAO

Verificada a intimação em 09/09/2020 e o protocolo do agravo em recurso especial em 01/10/2020, fora do prazo de quinze dias úteis, e tendo em vista que a indisponibilidade do sistema ocorrida em 14/09/2020 deu-se no curso do prazo (não coincidindo com seu início ou termo final), não há prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC; assim, manteve-se a conclusão de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO BRANDÃO; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Prorrogação De Prazo Processual, Contagem De Prazo
Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Prorrogação De Prazo Processual Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO BRANDÃO

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o prazo recursal enseja prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Verificada a intimação em 09/09/2020 e o protocolo do agravo em recurso especial em 01/10/2020, fora do prazo de quinze dias úteis, e tendo em vista que a indisponibilidade do sistema ocorrida em 14/09/2020 deu-se no curso do prazo (não coincidindo com seu início ou termo final), não há prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC; assim, manteve-se a conclusão de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.