AREsp 1539441 - ACORDAO

AREsp 1539441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pacificada em precedentes da Corte, sendo inadmissível a comprovação posterior (salvo hipótese restringida modulada no REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso).

Parties
Agravante: RUBENS NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Intempestividade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo legal
  2. 2 Se a simples menção a feriado local nas razões recursais comprova suspensão de prazo
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pacificada em precedentes da Corte, sendo inadmissível a comprovação posterior (salvo hipótese restringida modulada no REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.