AREsp 1532861 - ACORDAO

AREsp 1532861 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser feita posteriormente, nem por meio de mera reprodução de página da internet, implicando a inadmissão do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; reconhecimento da intempestividade e inadmissão do recurso especial por falta de comprovação idônea de feriado local no ato de interposição.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA GASES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser feita posteriormente, nem por meio de mera reprodução de página da internet, implicando a inadmissão do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconhecimento da intempestividade e inadmissão do recurso especial por falta de comprovação idônea de feriado local no ato de interposição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a intempestividade e declarar a inadmissão do recurso especial por ausência de comprovação idônea de feriado local no ato da interposição.