AREsp 1829664 - DECISAO

AREsp 1829664 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Efigênia de Oliveira e Silva Moreira; Recorrida: Câmara Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração/juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Decadência Administrativa, Vacância Do Cargo, Exoneração, IRDR, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Tempestividade Juízo De Retratação Prequestionamento Decadência Administrativa Vacância Do Cargo Exoneração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Efigênia de Oliveira e Silva Moreira

Agravante/recorrente

Câmara Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 976, §4º, e 978 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 580-581, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do recurso especial