AREsp 1727502 - DECISAO

AREsp 1727502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque, conforme o julgamento precedente (AgRg no AREsp n. 1.727.502/CE), o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo; tal intempestividade gerou preclusão temporal absoluta, impedindo o conhecimento de petições subsequentes, o que determinou o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem e a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (ARE).

Parties
Embargante: Francisco Elianildo Sales da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo, Resolução CNJ 313/2020, Resolução CNJ 318/2020, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao STF
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Resolução CNJ 313/2020 Resolução CNJ 318/2020 Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Remessa Ao STF

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Parties

Francisco Elianildo Sales da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito das Resoluções n. 313/2020 e n. 318/2020 do CNJ sobre suspensão de prazos e necessidade de comprovação
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento de petições subsequentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque, conforme o julgamento precedente (AgRg no AREsp n. 1.727.502/CE), o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo; tal intempestividade gerou preclusão temporal absoluta, impedindo o conhecimento de petições subsequentes, o que determinou o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem e a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (ARE).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem